Câmara apresenta Projeto de Lei e Resolução que fixa subsídios

Câmara apresentou Projeto de Lei e Resolução que fixa subsídios de prefeito, vice-prefeito, secretários e vereadores do município.

23/03/2016 | 14:45 - Fonte Tim Sales/ Face

Atendendo ao disposto na Carta Magna, artigo 29, inciso V e VI, c/c com os artigos 48 e 49 da Lei Orgânica do Município de Tupi Paulista, é competência privativa e dever do Poder Legislativo, fixar mediante lei, os subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais, em cada legislatura para a seguinte, bem como fixar os subsídios dos Vereadores e do Presidente da Câmara Municipal, sendo a iniciativa da propositura exclusiva da Mesa da Câmara, de acordo com o artigo 108, parágrafo 1º, alínea “c” e parágrafo 2º do Regimento Interno.

As respectivas proposituras (Projeto de Lei nº 001/2016 CM e Projeto de Resolução nº 001/2016)  foram apresentadas na sessão ordinária de 21/03/2016, sendo encaminhadas as comissões para análise e posterior apreciação dos nobres vereadores.

Na fixação NÃO HOUVE AUMENTO de valores de subsídios, sendo apenas mantidos os valores atuais, havendo um arredondamento para menor, em conformidade com o quadro comparativo abaixo.

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