Câmara aprova novo Programa de Recuperação Fiscal

Projeto de lei foi votado em regime de urgência e aprovado por unanimidade, contribuinte tem até o dia 22 de dezembro para aderir ao segundo Refis da Prefeitura nesteano

Por Gilmar Pinato Da Redação

A Câmara de Dracena aprovou na sessão de segunda-feira, 13, às 20h, o projeto de lei (PL 93/17) do Executivo, que institui o Programa de Recuperação Fiscal de Dracena (Refis), com a finalidade de promover a regularização de créditos tributários mobiliários e imobiliários e créditos não tributários vencidos até 31 de dezembro de 2016.

“Tendo em vista o término do Refis em 29 de setembro de 2017 e devido a procura dos munícipes e solicitação de vereadores, estamos encaminhando referido projeto para proporcionar novas oportunidades para os contribuintes saldarem suas pendências, possibilitando às pessoas físicas e jurídicas recuperarem-se para o mercado formal”, informa o prefeito Juliano Bertolini, no projeto votado em regime de urgência.

DESCONTOS-Pessoas físicas e jurídicas que aderirem ao Refis terão desconto de 100% para pagamento à vista do valor dos juros e multas incidentes sobre os créditos tributários vencidos até 31 de dezembro de 2016.

O Refis não alcança débitos relativos ao Imposto de Transmissão de Bens Imóveis Inter-Vivos (ITBI). As solicitações de adesões ao Refis devem ser formalizadas até o dia 22 de dezembro de 2017.

A consolidação abrangerá os créditos tributários existentes em nome da pessoa física ou jurídica inclusive acréscimos legais relativos à multa de mora, juros moratórios e atualização monetária.

PRIMEIRO REFIS- Segundo a Prefeitura de Dracenano Refis que encerrou dia 29 de setembro, foram arrecadados R$ 2,6 milhões de débitos negociados à vista, não incluindo os parcelados.

Na época do lançamento do primeiro Refis no final de março, de acordo com o prefeito Juliano Bertolini, a prefeiturapossuía R$ 23 milhões em tributos a receber (atrasados), o que correspondia a quase 20% do orçamento municipal para 2017.

A assessoria de imprensa da Prefeitura ressalta que a data inicial de adesões ao Refis só será definida após a sanção do projeto de lei pelo prefeito Juliano Bertolini e publicação na imprensa e o Refis só será válido para pagamentos à vista dos débitos dos contribuintes.